HC 938632 - DECISAO

HC 938632 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido por ser mera reiteração de questão já decidida em recurso próprio (AREsp n. 2.609.574/SP), pela ausência de prequestionamento quanto às delações da corré (Súmula 282/STF) e porque o acolhimento da tese defensiva implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se reconheceu ilegalidade flagrante ao direito de locomoção e a impetração não mereceu prosseguimento.

Parties
Paciente: CLÓVIS FABIANO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (mandamus Não Merece Prosseguimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não merece prosseguimento por reiteração e ausência de prequestionamento
Legal Topics
Porte De Arma, Delação Da Corré, Prova Emprestada, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Maus Antecedentes, Reincidência, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma Delação Da Corré Prova Emprestada Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Maus Antecedentes +2 more

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Parties

CLÓVIS FABIANO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (mandamus Não Merece Prosseguimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por prova emprestada (delação da corré)
  2. 2 delação isolada sem corroboração
  3. 3 testemunhas indiretas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido por ser mera reiteração de questão já decidida em recurso próprio (AREsp n. 2.609.574/SP), pela ausência de prequestionamento quanto às delações da corré (Súmula 282/STF) e porque o acolhimento da tese defensiva implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se reconheceu ilegalidade flagrante ao direito de locomoção e a impetração não mereceu prosseguimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não merece prosseguimento por reiteração e ausência de prequestionamento

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.