HC 868213 - ACORDAO

HC 868213 - ACORDAO

A busca realizada no baú do caminhão foi considerada lícita porque ocorreu durante o atendimento de ocorrência de desentendimento familiar e foi baseada na informação prestada pela esposa do acusado de que ele era ex-policial e costumava andar armado, o que configurou justa causa/hipótese de flagrante e legitimou a apreensão das armas e munições, não havendo nulidade das provas; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente: CLÁUDIO FERREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Negado Provimento) Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Porte De Arma, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Licitude Das Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte De Arma Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Licitude Das Provas

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO FERREIRA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Negado Provimento) Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca no baú do caminhão
  2. 2 consideração da boleia como domicílio
  3. 3 aplicação do art. 5º, XI, CF como proteção ao domicílio

Ratio Decidendi

A busca realizada no baú do caminhão foi considerada lícita porque ocorreu durante o atendimento de ocorrência de desentendimento familiar e foi baseada na informação prestada pela esposa do acusado de que ele era ex-policial e costumava andar armado, o que configurou justa causa/hipótese de flagrante e legitimou a apreensão das armas e munições, não havendo nulidade das provas; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental