AREsp 2467104 - DECISAO

AREsp 2467104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou ilegalidade na dosimetria da pena nem erro na manutenção do regime prisional; além disso, o Ministro Luiz Fux, no ARE n.1.503.267/SP, anulou o acórdão quanto à interpretação do art.244 do CPP e assentou a licitude da busca pessoal, afastando fundamento para provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME MATHEUS STROZI OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

GUILHERME MATHEUS STROZI OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal
  2. 2 fixação da pena-base (art.59 CP)
  3. 3 abertura de regime prisional inicial (art.33, §§2º e 3º CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou ilegalidade na dosimetria da pena nem erro na manutenção do regime prisional; além disso, o Ministro Luiz Fux, no ARE n.1.503.267/SP, anulou o acórdão quanto à interpretação do art.244 do CPP e assentou a licitude da busca pessoal, afastando fundamento para provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.