HC 947506 - DECISAO

HC 947506 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser substitutivo de recurso cabível na origem, e a pretensão defensiva exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório, o que é incompatível com a via estreita do writ; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta quanto à condenação ou ao regime semiaberto, este devidamente fundamentado pela reincidência e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO AUGUSTO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Porte De Arma, Regime Prisional, Detração Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Arma Regime Prisional Detração Penal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

LEONARDO AUGUSTO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo quando houver recurso cabível na origem
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto probatório para apreciar alegação de insuficiência de provas
  3. 3 fundamentação do regime inicial semiaberto diante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser substitutivo de recurso cabível na origem, e a pretensão defensiva exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório, o que é incompatível com a via estreita do writ; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta quanto à condenação ou ao regime semiaberto, este devidamente fundamentado pela reincidência e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.