HC 882359 - DECISAO
O mandamus foi considerado incabível por constituir substitutivo de recurso próprio e por haver preclusão da matéria em razão do longo lapso temporal desde o trânsito em julgado (17/04/2012), o que impõe respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: WESLLEY VERISSIMO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Porte De Arma, Supressão De Sinal Identificador, Preclusão, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Liminar
Case Brief
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Parties
WESLLEY VERISSIMO DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 preclusão em razão do longo lapso temporal desde o trânsito em julgado
- 3 ausência de laudo pericial específico sobre supressão da numeração da arma
Ratio Decidendi
O mandamus foi considerado incabível por constituir substitutivo de recurso próprio e por haver preclusão da matéria em razão do longo lapso temporal desde o trânsito em julgado (17/04/2012), o que impõe respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do habeas corpus.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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