AREsp 2671293 - DECISAO

AREsp 2671293 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu pela ausência de comprovação da real necessidade do porte de arma, cuja reavaliação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL CONTINI ELIAS XAVIER FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Porte De Arma, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Interpretação Da Lei 10.826/2003
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Porte De Arma Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

DANIEL CONTINI ELIAS XAVIER FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a matéria controvertida exige revolvimento do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o agravante comprovou os requisitos do art. 10 da Lei 10.826/2003 para concessão de porte de arma

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu pela ausência de comprovação da real necessidade do porte de arma, cuja reavaliação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se