AREsp 2737074 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada já enfrentou a questão da substituição da pena com adequada fundamentação e jurisprudência de apoio, não havendo omissão, obscuridade ou contradição apontadas que se enquadrem nos vícios do art. 1022 do CPC, de modo que os embargos não têm por finalidade a rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ANTONIO DA SILVA AUGUSTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Porte De Arma, Corrupção De Menor, Substituição Da Pena, Omissão, Embargos De Declaração, Reexame Do Mérito
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Parties

ANTONIO DA SILVA AUGUSTINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à substituição da pena
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada já enfrentou a questão da substituição da pena com adequada fundamentação e jurisprudência de apoio, não havendo omissão, obscuridade ou contradição apontadas que se enquadrem nos vícios do art. 1022 do CPC, de modo que os embargos não têm por finalidade a rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.