AREsp 2788530 - DECISAO

AREsp 2788530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional motivou, com base em fatos concretos (grande quantidade de munições e acessórios apreendidos e supressão da numeração de série de uma das pistolas), a manutenção da valoração negativa das consequências do delito na dosimetria, entendimento que está respaldado por precedentes do STJ; aplicou-se, ademais, a Súmula 568 do STJ que autoriza decisão monocrática do relator nas hipóteses de entendimento dominante.

Parties
Agravante: HELBERT BELO DE OLIVEIRA ARAÚJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Porte De Arma, Dosimetria, Concurso Formal, Concurso Material, Confissão, Inadmissão De Recurso Especial, Quantidade De Armas E Munições Como Fundamento Para Agravamento Da Pena
Penal Processual Penal Porte De Arma Dosimetria Concurso Formal Concurso Material Confissão Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

HELBERT BELO DE OLIVEIRA ARAÚJO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 59 do Código Penal
  2. 2 incidência de concurso formal ou material
  3. 3 valoração das consequências do delito na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional motivou, com base em fatos concretos (grande quantidade de munições e acessórios apreendidos e supressão da numeração de série de uma das pistolas), a manutenção da valoração negativa das consequências do delito na dosimetria, entendimento que está respaldado por precedentes do STJ; aplicou-se, ademais, a Súmula 568 do STJ que autoriza decisão monocrática do relator nas hipóteses de entendimento dominante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial