AREsp 2775356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas no se conheceu do recurso especial porque as questes suscitadas demandam reexame do contexto ftico-probatrio (vedado pela Smula 7), sendo que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a convico pela materialidade e autoria com base em apreenso, laudo e depoimentos; ademais, a dosimetria foi fixada no mnimo legal pelo Tribunal e a defesa no comprovou o erro de tipo quanto idade do adolescente, nos termos do art. 156 do CPP.

Parties: Agravante: JOSÉ WILTON RODRIGUES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Porte De Arma, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Erro De Tipo

Direito Penal Processo Penal Porte De Arma Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Erro De Tipo

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Parties

JOSÉ WILTON RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

1 insuficiência de provas para condenação
2 erro de tipo quanto ao desconhecimento da idade do menor
3 dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas no se conheceu do recurso especial porque as questes suscitadas demandam reexame do contexto ftico-probatrio (vedado pela Smula 7), sendo que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a convico pela materialidade e autoria com base em apreenso, laudo e depoimentos; ademais, a dosimetria foi fixada no mnimo legal pelo Tribunal e a defesa no comprovou o erro de tipo quanto idade do adolescente, nos termos do art. 156 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Publique-se e intimem-se.