AREsp 2676962 - DECISAO

AREsp 2676962 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira concreta, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal a quo (óbitos: Súmula n. 7/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, devendo-se, assim, negar conhecimento ao agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: PAULO VICTOR SILVA DE JESUS; Recorrido (tribunal a Quo): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Porte De Arma, Prova Ilícita, Nulidade Processual, Princípio Da Insignificância, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Porte De Arma Prova Ilícita Nulidade Processual Princípio Da Insignificância Agravo Em Recurso Especial +3 more

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Parties

PAULO VICTOR SILVA DE JESUS

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Recorrido (tribunal a Quo)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por não ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira concreta, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal a quo (óbitos: Súmula n. 7/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, devendo-se, assim, negar conhecimento ao agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se