HC 979525 - ACORDAO

HC 979525 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrado que o porte e o disparo de arma se deram no mesmo contexto e com relação de dependência ao crime de lesão corporal; ademais, a alteração das premissas fáticas assentadas nas instâncias ordinárias implicaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: TIAGO DE AGUIAR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Porte De Arma, Disparo De Arma De Fogo, Lesão Corporal, Absorção De Crime, Reavaliação Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Porte De Arma Disparo De Arma De Fogo Lesão Corporal Absorção De Crime Reavaliação Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO DE AGUIAR RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absorção do crime de porte e disparo de arma de fogo pelo crime de lesão corporal leve
  2. 2 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus/agravo regimental
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrado que o porte e o disparo de arma se deram no mesmo contexto e com relação de dependência ao crime de lesão corporal; ademais, a alteração das premissas fáticas assentadas nas instâncias ordinárias implicaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manter as condenações pelos crimes descritos nos arts. 14 e 15 da Lei n. 10.826/2003 e art. 129 do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal.