AREsp 2712488 - DECISAO

AREsp 2712488 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a reforma do entendimento das instâncias ordinárias dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 7 do STJ; o pleito absolutório demandaria revolvimento de provas, providência vedada nesta via recursal.

Parties
Apelante: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo no recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Arma Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de nulidades e violação dos arts. 155, 203 e 204 do Código de Processo Penal
  3. 3 insuficiência probatória/pleito de absolvição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a reforma do entendimento das instâncias ordinárias dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 7 do STJ; o pleito absolutório demandaria revolvimento de provas, providência vedada nesta via recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo no recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.