HC 977508 - ACORDAO

HC 977508 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão estadual registrou a existência de laudo pericial que atestou eficácia mínima para disparo da arma, não havendo prova de ineficácia absoluta que justificasse reconhecer crime impossível, além de ser inviável em habeas corpus a ampla dilação probatória necessária para alterar a conclusão sobre a potencialidade lesiva do armamento.

Parties
Agravante: MARCOS VINÍCIUS BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Porte De Arma, Crime Impossível, Perigo Abstrato, Prova Pericial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma Crime Impossível Perigo Abstrato Prova Pericial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCOS VINÍCIUS BORGES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Natureza abstrata do crime de porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 Relevância de laudo pericial que ateste ineficácia total da arma para reconhecimento de crime impossível
  3. 3 Impossibilidade de ampla dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão estadual registrou a existência de laudo pericial que atestou eficácia mínima para disparo da arma, não havendo prova de ineficácia absoluta que justificasse reconhecer crime impossível, além de ser inviável em habeas corpus a ampla dilação probatória necessária para alterar a conclusão sobre a potencialidade lesiva do armamento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus