HC 1003872 - DECISAO

HC 1003872 - DECISAO

Inexistindo prova de que o porte/posse da arma tinha relação finalística com o tráfico de drogas (destinada a assegurar o sucesso da mercancia ilícita), a conduta configura crime autônomo do art. 16 da Lei 10.826/2003 em concurso material com o delito de tráfico; não cabe, na via estreita do habeas corpus, reexaminar prova para desclassificar o crime e aplicar a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GIOVANE SANTOS DE JESUS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Porte De Arma, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Consunção, Majorante, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma Tráfico De Drogas Revisão Criminal Consunção Majorante Concurso Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIOVANE SANTOS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de porte ou posse ilegal de arma (art. 16, Lei 10.826/2003) deve ser absorvido como majorante do crime de tráfico de drogas (art. 40, IV, Lei 11.343/2006) quando a arma é concomitante à prática do tráfico
  2. 2 Existência de nexo finalístico entre o porte/posse da arma e a atividade de tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Inexistindo prova de que o porte/posse da arma tinha relação finalística com o tráfico de drogas (destinada a assegurar o sucesso da mercancia ilícita), a conduta configura crime autônomo do art. 16 da Lei 10.826/2003 em concurso material com o delito de tráfico; não cabe, na via estreita do habeas corpus, reexaminar prova para desclassificar o crime e aplicar a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.