REsp 2149582 - DECISAO

REsp 2149582 - DECISAO

Havendo fundada suspeita e situação de flagrante (veículo com alerta de furto e arma apreendida no interior), a atuação da Guarda Municipal para busca e prisão em flagrante é legítima nos termos do art. 301 do CPP e da Lei 13.022/2014, não havendo nulidade das provas, razão pela qual se manteve a condenação pelo crime de porte de arma previsto na Lei nº 10.826/03 e o regime inicial semiaberto em razão da reincidência.

Parties
Recorrente: LEONARDO SANTOS HAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Porte De Arma, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

LEONARDO SANTOS HAUER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e prisão em flagrante por Guardas Municipais
  2. 2 aplicação do art. 301 do Código de Processo Penal
  3. 3 configuração do crime de porte de arma (Lei nº 10.826/03, art. 14)

Ratio Decidendi

Havendo fundada suspeita e situação de flagrante (veículo com alerta de furto e arma apreendida no interior), a atuação da Guarda Municipal para busca e prisão em flagrante é legítima nos termos do art. 301 do CPP e da Lei 13.022/2014, não havendo nulidade das provas, razão pela qual se manteve a condenação pelo crime de porte de arma previsto na Lei nº 10.826/03 e o regime inicial semiaberto em razão da reincidência.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.