AREsp 2666578 - DECISAO

AREsp 2666578 - DECISAO

O agravo não pôde ser conhecido porque as alegações relativas à nulidade da prova por entrada domiciliar e à aplicação da atenuante da menoridade foram obstadas pelos Temas 280/STF e 190/STJ, tornando inadequada a via do agravo em recurso especial; além disso, as pretensões absolutórias demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e decisões híbridas exigem impugnação por agravo interno quanto às partes denegadas.

Parties
Agravante: KAIO DA SILVA GOMES; Corréu: FRANCISCO ELDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Porte De Arma, Receptação, Ameaça, Desacato, Invasão De Domicílio, Teoria Do Porte Compartilhado, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema De Repercussão Geral 280/stf, Tema Repetitivo 190/stj
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma Receptação Ameaça Desacato Invasão De Domicílio Teoria Do Porte Compartilhado +4 more

Case Brief

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Parties

KAIO DA SILVA GOMES

Agravante

FRANCISCO ELDO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante dos Temas 280/STF e 190/STJ
  2. 2 nulidade da prova por entrada forçada em domicílio
  3. 3 suficiência de provas para condenação por receptação

Ratio Decidendi

O agravo não pôde ser conhecido porque as alegações relativas à nulidade da prova por entrada domiciliar e à aplicação da atenuante da menoridade foram obstadas pelos Temas 280/STF e 190/STJ, tornando inadequada a via do agravo em recurso especial; além disso, as pretensões absolutórias demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e decisões híbridas exigem impugnação por agravo interno quanto às partes denegadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.