REsp 2222463 - DECISAO

REsp 2222463 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões são deficientes e dissociadas da matéria efetivamente decidida: o acórdão condenou apenas pelo art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, sem debater o art. 14 ou a aplicação da consunção; ademais, o recurso não refutou o fundamento do acórdão que afastou o concurso formal, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 283/STJ; por isso não há prequestionamento e o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Celio Eduardo Alcantara Erthal Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma, Posse De Arma, Princípio Da Consunção, Concurso Formal De Crimes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284
Direito Penal Direito Processual Penal Legislação Sobre Armas (estatuto Do Desarmamento) Porte De Arma Posse De Arma Princípio Da Consunção Concurso Formal De Crimes Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Celio Eduardo Alcantara Erthal Rocha

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a consunção (absorção) entre o crime de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003) e o crime de posse de arma com numeração suprimida (art. 16, par. único, IV, da Lei 10.826/2003)
  2. 2 Se, diante da apreensão de várias armas, deve-se reconhecer crime único ou concurso formal de crimes
  3. 3 Se as razões do recurso especial enfrentaram os fundamentos do acórdão recorrido, em especial quanto ao afastamento do concurso formal, nos termos das Súmulas 283/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões são deficientes e dissociadas da matéria efetivamente decidida: o acórdão condenou apenas pelo art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, sem debater o art. 14 ou a aplicação da consunção; ademais, o recurso não refutou o fundamento do acórdão que afastou o concurso formal, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 283/STJ; por isso não há prequestionamento e o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.