HC 1025329 - ACORDAO

HC 1025329 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as questões acerca de autoria e eventual inépcia da denúncia implicam revolvimento de fatos e provas e não foram examinadas no tribunal de origem, sendo, portanto, incabível no STJ por risque de supressão de instância; quanto à prisão preventiva, o decreto prisional apresenta fundamentação idônea, com indícios de autoria e periculosidade concreta (arma de fogo localizada e admitida, desobediência à ordem de parada, indícios de vínculo com indivíduo apontado por tráfico, antecedentes e reiteração delitiva), atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313, II do Código de Processo Penal, de modo que não há ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Agravante: VILMAR FRANCISCO ALVES; Autuado: LUIZ ANTONIO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte De Arma, Crime De Desobediência, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Inépcia Da Denúncia, Revolvimento De Fatos E Provas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma Crime De Desobediência Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Inépcia Da Denúncia Revolvimento De Fatos E Provas +1 more

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Parties

VILMAR FRANCISCO ALVES

Agravante

LUIZ ANTONIO CARVALHO

Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 autoridade delitiva e prova de autoria
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 possibilidade de revolvimento de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as questões acerca de autoria e eventual inépcia da denúncia implicam revolvimento de fatos e provas e não foram examinadas no tribunal de origem, sendo, portanto, incabível no STJ por risque de supressão de instância; quanto à prisão preventiva, o decreto prisional apresenta fundamentação idônea, com indícios de autoria e periculosidade concreta (arma de fogo localizada e admitida, desobediência à ordem de parada, indícios de vínculo com indivíduo apontado por tráfico, antecedentes e reiteração delitiva), atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313, II do Código de Processo Penal, de modo que não há ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental