AREsp 2825255 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação do Código de Processo Penal Militar aos condenados pela Justiça Comum Estadual recolhidos a estabelecimento sujeito à jurisdição militar; o art. 626, alínea "c" do CPPM veda o porte de armas no livramento condicional e não houve prova de risco concreto que justificasse concessão excepcional; além disso, a pretensão recursal esbarra nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e o agravo não trouxe argumentos novos suficientes para infirmar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: RAMON MARTINS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Porte De Arma, Livramento Condicional, Aplicação Do Código De Processo Penal Militar, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Militar Execução Penal Porte De Arma Livramento Condicional Aplicação Do Código De Processo Penal Militar Incidência De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

RAMON MARTINS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Penal Militar a policial militar condenado por crime comum recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição militar
  2. 2 Possibilidade de concessão de porte de arma durante o livramento condicional a policial militar
  3. 3 Compatibilidade da vedação do porte de arma prevista no art. 626, alínea "c" do CPPM com os arts. 2º e 131 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação do Código de Processo Penal Militar aos condenados pela Justiça Comum Estadual recolhidos a estabelecimento sujeito à jurisdição militar; o art. 626, alínea "c" do CPPM veda o porte de armas no livramento condicional e não houve prova de risco concreto que justificasse concessão excepcional; além disso, a pretensão recursal esbarra nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e o agravo não trouxe argumentos novos suficientes para infirmar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e manteve a restrição ao porte de arma com fundamento no art. 626, alínea "c", do Código de Processo Penal Militar.