AREsp 3082890 - DECISAO

AREsp 3082890 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, entendendo-se que o recurso visava apenas rediscussão do julgado; ademais, a conclusão do Tribunal de origem quanto aos requisitos para concessão do porte de arma não poderia ser infirmada na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: MARLUZ LACERDA DALLEDONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Porte De Arma, Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Da Matéria, Súmula 7 Do STJ
Ação Mandamental Direito Processual Civil Direito Administrativo Porte De Arma Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Da Matéria Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARLUZ LACERDA DALLEDONE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reformar conclusão do Tribunal de origem por recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, entendendo-se que o recurso visava apenas rediscussão do julgado; ademais, a conclusão do Tribunal de origem quanto aos requisitos para concessão do porte de arma não poderia ser infirmada na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.