AREsp 1806656 - DECISAO

AREsp 1806656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o acolhimento da tese de inexigibilidade de conduta diversa exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e por não se reconhecer dissídio jurisprudencial ante a falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MAURY MUQUY BANHOS SOEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma, Excludente De Culpabilidade, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Arma Excludente De Culpabilidade Inexigibilidade De Conduta Diversa Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MAURY MUQUY BANHOS SOEIRO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal (absolvição por excludente de culpabilidade)
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por exigir reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada existência de dissídio jurisprudencial e falta de identidade fática entre paradigmas e acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o acolhimento da tese de inexigibilidade de conduta diversa exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e por não se reconhecer dissídio jurisprudencial ante a falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.