AREsp 1814746 - DECISAO

AREsp 1814746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, diante das conclusões do tribunal de origem de que a materialidade e a autoria restaram demonstradas por auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo pericial e narrativas policiais, e de que a arma tinha a numeração suprimida, subsumindo a conduta ao art. 16, §1º, IV da Lei nº 10.826/2003.

Parties
Agravante: EDUARDO MORENO CARLOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Valoração Da Prova, Lei Nº 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Valoração Da Prova Lei Nº 10.826/2003

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Parties

EDUARDO MORENO CARLOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e pedido de reexame do acervo probatório
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 adequação da conduta ao art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 em razão de remoção da numeração de série

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, diante das conclusões do tribunal de origem de que a materialidade e a autoria restaram demonstradas por auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo pericial e narrativas policiais, e de que a arma tinha a numeração suprimida, subsumindo a conduta ao art. 16, §1º, IV da Lei nº 10.826/2003.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.