AREsp 1793728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas do fundamento utilizado no aresto recorrido, não havendo impugnação específica das suas bases, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Agravante: UNIÃO; Recorrido: Autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Porte De Arma, Servidor Temporário, Interpretação Normativa, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Porte De Arma Servidor Temporário Interpretação Normativa Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 possibilidade de concessão de porte de arma a agente socioeducativo temporário nos termos do art. 6º, VII, § 1º-B, da Lei nº 10.826/2003
2 aplicabilidade da IN 23/2005 DG/DPF para reconhecimento de atividade profissional de risco
3 obstáculo processual representado pela Súmula 284/STF quanto à falta de enfrentamento específico dos fundamentos do aresto recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC