AREsp 1805027 - DECISAO

AREsp 1805027 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática com fundamento no art. 259, § 3º do RISTJ para conhecer do agravo em recurso especial, tendo-se verificado a tempestividade do recurso; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a posse/porte de arma de fogo configura crime de perigo abstrato (independente de estar desmuniciada ou inacessível), aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ, e não se conheceu da tese de desclassificação por ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS CRISTIANO FERREIRA VICENTE; Parte Contrária: Ministério Público do Estado; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental: Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Porte De Arma, Posse Irregular De Arma De Fogo, Crime De Perigo Abstrato, Tempestividade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Desclassificação, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma Posse Irregular De Arma De Fogo Crime De Perigo Abstrato Tempestividade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +4 more

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Parties

DOUGLAS CRISTIANO FERREIRA VICENTE

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado

Parte Contrária

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental: Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 incidência da Súmula n.7 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 atipicidade do delito de porte/posse de arma de fogo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática com fundamento no art. 259, § 3º do RISTJ para conhecer do agravo em recurso especial, tendo-se verificado a tempestividade do recurso; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a posse/porte de arma de fogo configura crime de perigo abstrato (independente de estar desmuniciada ou inacessível), aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ, e não se conheceu da tese de desclassificação por ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.