AREsp 1668752 - DECISAO

AREsp 1668752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial por inadmissibilidade, porquanto a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a existência de porte ilegal da arma (guia de tráfego não equivale a porte) e manteve a condenação, não havendo norma federal interpretativa capaz de ensejar recurso especial admitido.

Parties
Agravante/recorrente: VANDERLEY NERI DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma, Inadmissão De Recurso Especial, Atipicidade, Autorização De Transporte De Arma, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Arma Inadmissão De Recurso Especial Atipicidade Autorização De Transporte De Arma Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VANDERLEY NERI DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003
  3. 3 Efeito da autorização/guia de transporte de arma emitida pelo Exército/Portaria n.28 COLOG

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial por inadmissibilidade, porquanto a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a existência de porte ilegal da arma (guia de tráfego não equivale a porte) e manteve a condenação, não havendo norma federal interpretativa capaz de ensejar recurso especial admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.