AREsp 1804768 - DECISAO

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Apesar da reclassificação do calibre 9mm pelo Decreto 9.847/19 e Portaria n.1.222/19, a condenação restou firmada pela prática do crime de porte de arma com numeração de série suprimida, tipificado no art.16, par.único, IV, da Lei 10.826/03; não se admite reexame de prova em sede de recurso especial e não há omissão apta a autorizar a reforma, razão pela qual o agravo não merece provimento. Foi, contudo, ressaltado o entendimento do STF quanto à impossibilidade de execução provisória da pena, razão pela qual o Tribunal a quo concedeu habeas corpus ex officio.

Parties
Agravante: SUELHO SANTOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Porte De Arma, Classificação De Arma, Numeração De Série Suprimida, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Porte De Arma Classificação De Arma Numeração De Série Suprimida Execução Provisória Da Pena +3 more

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Parties

SUELHO SANTOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.16, §único, inciso IV, da Lei 10.826/03 em caso de arma com numeração de série suprimida
  2. 2 Efeito da reclassificação do calibre 9mm pelo Decreto 9.847/19 e Portaria 1.222/19 sobre a tipificação penal
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Apesar da reclassificação do calibre 9mm pelo Decreto 9.847/19 e Portaria n.1.222/19, a condenação restou firmada pela prática do crime de porte de arma com numeração de série suprimida, tipificado no art.16, par.único, IV, da Lei 10.826/03; não se admite reexame de prova em sede de recurso especial e não há omissão apta a autorizar a reforma, razão pela qual o agravo não merece provimento. Foi, contudo, ressaltado o entendimento do STF quanto à impossibilidade de execução provisória da pena, razão pela qual o Tribunal a quo concedeu habeas corpus ex officio.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.