AREsp 1874482 - DECISAO

AREsp 1874482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o exame da alegada violação infraconstitucional sem incursão nas provas dos autos.

Parties
Agravante: CLAUSNE SILVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Porte De Arma, Porte Compartilhado, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Desclassificação, Prova Pericial
Penal Processo Penal Porte De Arma Porte Compartilhado Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Desclassificação Prova Pericial

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Parties

CLAUSNE SILVA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 (porte compartilhado)
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para reformar acórdão
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o exame da alegada violação infraconstitucional sem incursão nas provas dos autos.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial