AREsp 1662518 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque faltou prequestionamento sobre a tese e porque a jurisprudência do STJ entende que os Decretos n. 9.785/2019 e 9.844/2019 não configuram abolitio criminis para o porte de arma, mantendo-se a tipicidade da conduta.

Parties
Agravante: CARLOS DIOVANI BRINQUEM PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Porte De Arma, Abolitio Criminis, Prequestionamento, Decretos N. 9.785/2019 E 9.844/2019
Penal Processo Penal Porte De Arma Abolitio Criminis Prequestionamento Decretos N. 9.785/2019 E 9.844/2019

Case Brief

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Parties

CARLOS DIOVANI BRINQUEM PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Decretos n. 9.785/2019 e 9.844/2019 ao crime de porte de arma
  2. 2 Existência de abolitio criminis em razão dos Decretos
  3. 3 Desproporcionalidade da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque faltou prequestionamento sobre a tese e porque a jurisprudência do STJ entende que os Decretos n. 9.785/2019 e 9.844/2019 não configuram abolitio criminis para o porte de arma, mantendo-se a tipicidade da conduta.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.