AREsp 1917895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a valoração probatória que indicou autoria do porte de arma de uso permitido, não cabe ao STJ substituir o juízo de fato das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: JULIO TALASKA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma, Absolvição Sumária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma Absolvição Sumária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

JULIO TALASKA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 386, IV, do CPP quanto à absolvição quando inexistirem provas de autoria
  3. 3 Desclassificação para porte de arma de fogo de uso permitido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a valoração probatória que indicou autoria do porte de arma de uso permitido, não cabe ao STJ substituir o juízo de fato das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.