RHC 93227 - DECISAO

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Como o Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 5.538, declarou a inconstitucionalidade de normas restritivas ao porte de arma para integrantes de guardas municipais, a pretensão de expedição de salvo-conduto ficou prejudicada por perda superveniente do objeto, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Pacientes: ALEX FABIANO RIBEIRO NUNES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Porte De Arma, Guardas Municipais, Perda De Objeto, Controle De Constitucionalidade, Salvo Conduto
Direito Constitucional Direito Processual Penal Porte De Arma Guardas Municipais Perda De Objeto Controle De Constitucionalidade Salvo Conduto

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Parties

ALEX FABIANO RIBEIRO NUNES E OUTROS

Pacientes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Expedição de salvo-conduto para porte de arma por guardas municipais
  2. 2 Efeito da decisão do STF na ADI n. 5.538 sobre o objeto do feito
  3. 3 Aplicabilidade do controle de constitucionalidade ao caso concreto

Ratio Decidendi

Como o Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 5.538, declarou a inconstitucionalidade de normas restritivas ao porte de arma para integrantes de guardas municipais, a pretensão de expedição de salvo-conduto ficou prejudicada por perda superveniente do objeto, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se e intimem-se.