AREsp 2511797 - DECISAO

AREsp 2511797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a abordagem e busca veicular foram consideradas lícitas diante de fundada suspeita (condução irregular, vidros escuros e fuga), a conduta se adequa ao art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003 pela numeração suprimida, e a manutenção do regime fechado e a negativa de substituição de pena foram justificadas pela existência de diversas ações penais e reincidência, havendo entendimento dominante que permitiu decisão monocrática (Súmula 568 STJ).

Parties
Agravante: RICARDO ROMUALDO DA SILVA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma, Busca Pessoal/veicular, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Desclassificação Penal, Reincidência, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma Busca Pessoal/veicular Regime Inicial De Cumprimento De Pena Desclassificação Penal Reincidência Súmulas

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Parties

RICARDO ROMUALDO DA SILVA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundada suspeita para busca pessoal/veicular (art. 244 CPP)
  2. 2 desclassificação para o art. 14 da Lei 10.826/03
  3. 3 regime inicial de cumprimento de pena (art. 33 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a abordagem e busca veicular foram consideradas lícitas diante de fundada suspeita (condução irregular, vidros escuros e fuga), a conduta se adequa ao art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003 pela numeração suprimida, e a manutenção do regime fechado e a negativa de substituição de pena foram justificadas pela existência de diversas ações penais e reincidência, havendo entendimento dominante que permitiu decisão monocrática (Súmula 568 STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.