HC 901743 - DECISAO

HC 901743 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi denegado porque não se demonstrou, de plano e de forma líquida e incontestável, a atipicidade da conduta ou a ausência de justa causa; a inicial acusatória descreve fatos que podem amoldar-se ao tipo penal, as circunstâncias (arma de uso restrito com munições no interior do veículo à frente da casa de veraneio durante a madrugada) não autorizam concluir tratar-se de mero transporte para prática desportiva, e o exame probatório necessário para afastar a justa causa demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO RODRIGO SERRANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2036491-35.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Porte De Arma, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Justa Causa, Dilação Probatória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo (armas) Porte De Arma Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Da Conduta Justa Causa Dilação Probatória +1 more

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Parties

FABIO RODRIGO SERRANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2036491-35.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta imputada (art. 16, caput, Lei 10.826/03)
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Necessidade ou não de dilação probatória para comprovar a tese defensiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi denegado porque não se demonstrou, de plano e de forma líquida e incontestável, a atipicidade da conduta ou a ausência de justa causa; a inicial acusatória descreve fatos que podem amoldar-se ao tipo penal, as circunstâncias (arma de uso restrito com munições no interior do veículo à frente da casa de veraneio durante a madrugada) não autorizam concluir tratar-se de mero transporte para prática desportiva, e o exame probatório necessário para afastar a justa causa demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se