AREsp 2737074 - DECISAO

AREsp 2737074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para reconhecimento de que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas na origem (aplicação por analogia da Súmula 282/STF) e porque a negativa de substituição da pena foi fundamentada na vedação legal em razão da reincidência, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse afastar o óbice.

Parties
Agravante: ANTONIO DA SILVA AUGUSTINHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Porte De Arma, Corrupção De Menor, Dosimetria, Substituição De Pena, Prequestionamento, Reincidência
Penal Processo Penal Porte De Arma Corrupção De Menor Dosimetria Substituição De Pena Prequestionamento Reincidência

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Parties

ANTONIO DA SILVA AUGUSTINHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada violação ao art. 315, § 2º, inciso III, do Código de Processo Penal
  3. 3 alegada violação ao art. 44 do Código Penal e pedido de substituição da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reconhecimento de que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas na origem (aplicação por analogia da Súmula 282/STF) e porque a negativa de substituição da pena foi fundamentada na vedação legal em razão da reincidência, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse afastar o óbice.

Court Disposition

AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.