HC 918506 - DECISAO

HC 918506 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir recurso próprio e não demonstra ilegalidade flagrante apta a autorizar a atuação de ofício; além disso, o porte de arma é delito de perigo abstrato que não exige perícia para comprovar potencialidade lesiva, a desclassificação e a revisão da dosimetria exigiriam reexame probatório e revisão do juízo de mérito, circunstâncias vedadas ao mandamus.

Parties
Paciente: ISAAC ANTONIO DE ARAGÃO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Mérito Pela Impossibilidade De Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte De Arma, Dosimetria Da Pena, Desclassificação De Conduta, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Materialidade Delitiva
Penal Processual Penal Porte De Arma Dosimetria Da Pena Desclassificação De Conduta Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Materialidade Delitiva

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Parties

ISAAC ANTONIO DE ARAGÃO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Mérito Pela Impossibilidade De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de ausência de laudo pericial e de materialidade delitiva
  3. 3 pedido de desclassificação para o art. 14 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir recurso próprio e não demonstra ilegalidade flagrante apta a autorizar a atuação de ofício; além disso, o porte de arma é delito de perigo abstrato que não exige perícia para comprovar potencialidade lesiva, a desclassificação e a revisão da dosimetria exigiriam reexame probatório e revisão do juízo de mérito, circunstâncias vedadas ao mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.