HC 1098072 - DECISAO

HC 1098072 - DECISAO

Indeferida liminarmente a impetração porque não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido; a preliminar de nulidade por violação de domicílio foi rejeitada por configuração de flagrante diante de fundadas suspeitas; as provas (auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais) eram suficientes para sustentar a condenação e a dosimetria mantida; matérias não examinadas pelo tribunal de origem (p.ex. tese de concurso formal) não podem ser conhecidas por este Tribunal sem risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENNIKA TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Não Conhecimento/indeferimento)
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração de habeas corpus
Legal Topics
Porte De Arma, Posse Irregular De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Flagrante, Dosimetria, Concurso De Crimes (material Vs. Formal), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Sursis, Supressão De Instância, Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte De Arma Posse Irregular De Arma De Fogo Violação De Domicílio Flagrante Dosimetria +6 more

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Parties

GUSTAVO HENNIKA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Não Conhecimento/indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de nulidade por violação de domicílio
  2. 2 insuficiência probatória/autor e materialidade
  3. 3 erro na dosimetria e reconhecimento de concurso material vs. concurso formal

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a impetração porque não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido; a preliminar de nulidade por violação de domicílio foi rejeitada por configuração de flagrante diante de fundadas suspeitas; as provas (auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais) eram suficientes para sustentar a condenação e a dosimetria mantida; matérias não examinadas pelo tribunal de origem (p.ex. tese de concurso formal) não podem ser conhecidas por este Tribunal sem risco de supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.