REsp 2190861 - DECISAO

REsp 2190861 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento: questões relativas ao ANPP não foram impugnadas de forma dialética e foram consideradas preclusas ou justificadamente indeferidas pelo Ministério Público e pelo Tribunal de origem (falta de requisitos subjetivos e intempestividade), as alegações de violação de dispositivos processuais foram indevidamente formuladas sem indicação normativa suficiente atraindo súmulas do STF, e a condenação restou fundada em prova colaborada (flagrante, apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais), sendo ainda justificado o regime semiaberto pela constatação de circunstância judicial desfavorável e pela natureza e calibre das armas...

Parties
Recorrente: JOHNATHAN PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Porte De Arma (estatuto Do Desarmamento), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Flagrante Preparado, Valoração Do Depoimento De Policiais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Individualização Da Pena, Súmulas Do STF E STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Arma (estatuto Do Desarmamento) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Flagrante Preparado Valoração Do Depoimento De Policiais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Individualização Da Pena +1 more

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Parties

JOHNATHAN PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 oferta e marco temporal do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 alegação de flagrante preparado
  3. 3 valoração de depoimentos policiais e observância do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento: questões relativas ao ANPP não foram impugnadas de forma dialética e foram consideradas preclusas ou justificadamente indeferidas pelo Ministério Público e pelo Tribunal de origem (falta de requisitos subjetivos e intempestividade), as alegações de violação de dispositivos processuais foram indevidamente formuladas sem indicação normativa suficiente atraindo súmulas do STF, e a condenação restou fundada em prova colaborada (flagrante, apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais), sendo ainda justificado o regime semiaberto pela constatação de circunstância judicial desfavorável e pela natureza e calibre das armas...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.