REsp 2096360 - DECISAO

REsp 2096360 - DECISAO

Houve superveniência de acórdão em habeas corpus que reconheceu a atipicidade da conduta de portar arma branca e determinou o trancamento da ação penal, o que acarretou perda superveniente do objeto; ausente o prequestionamento exigido, aplica-se o entendimento das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma Branca, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Perda Superveniente Do Objeto, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Contravenções Penais Processo Penal Habeas Corpus Porte De Arma Branca Trancamento De Ação Penal Atipicidade Da Conduta Perda Superveniente Do Objeto Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a conduta de portar arma branca é típica nos termos do art. 19, caput, da Lei de Contravenções Penais
  2. 2 se a superveniência de acórdão concedendo habeas corpus que tranca a ação penal enseja perda superveniente do objeto
  3. 3 se há prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve superveniência de acórdão em habeas corpus que reconheceu a atipicidade da conduta de portar arma branca e determinou o trancamento da ação penal, o que acarretou perda superveniente do objeto; ausente o prequestionamento exigido, aplica-se o entendimento das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.