HC 884465 - DECISAO

HC 884465 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a jurisprudência do STJ admite a tipificação do porte de arma branca pelo art. 19 da LCP, entendendo que a exigência de 'licença da autoridade' se aplica às armas de fogo e não às armas brancas; a tipicidade deve ser apurada pelo contexto fático e pelo potencial lesivo do objeto, verificado nos autos (canivete e faca com lâmina de aproximadamente 15 cm), de modo que não há atipicidade nem violação manifesta da legalidade que justifique concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL ANDRADE DE JESUS MENESES; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Porte De Arma Branca, Artigo 19 Da Lei De Contravenções Penais, Princípio Da Legalidade, Tipicidade, Recebimento Da Denúncia
Penal Processual Penal Porte De Arma Branca Artigo 19 Da Lei De Contravenções Penais Princípio Da Legalidade Tipicidade Recebimento Da Denúncia

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Parties

RAFAEL ANDRADE DE JESUS MENESES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do porte de arma branca previsto no art. 19 da Lei de Contravenções Penais
  2. 2 Se o elemento normativo 'licença da autoridade' torna o tipo penal norma penal em branco exigindo regulamentação para caracterização da tipicidade
  3. 3 Efeito das leis posteriores (Lei n. 9.437/1997 e Lei n. 10.826/2003) sobre a vigência do art. 19 da LCP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a jurisprudência do STJ admite a tipificação do porte de arma branca pelo art. 19 da LCP, entendendo que a exigência de 'licença da autoridade' se aplica às armas de fogo e não às armas brancas; a tipicidade deve ser apurada pelo contexto fático e pelo potencial lesivo do objeto, verificado nos autos (canivete e faca com lâmina de aproximadamente 15 cm), de modo que não há atipicidade nem violação manifesta da legalidade que justifique concessão do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.