REsp 2129893 - DECISAO

REsp 2129893 - DECISAO

Ante a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o art. 19 do Decreto-Lei 3.688/41 subsiste quanto ao porte de armas brancas (não sendo ab-rogado pelas Leis n. 9.437/97 e 10.826/2003), deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo art. 19, entendendo-se possível a tipificação da conduta como contravenção penal.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo art. 19 do Decreto-Lei 3.688/41.
Legal Topics
Porte De Arma Branca, Lei De Contravenções Penais Art. 19, Contravenção Penal, Tipicidade, Norma Penal Em Branco, Furto Qualificado, Isenção De Custas, Execução Penal
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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 19 do Decreto-Lei 3.688/41 ao porte de arma branca diante da ausência de regulamentação de licença
  2. 2 Se o art. 19 constitui norma penal em branco e, em razão disso, torna a conduta atípica
  3. 3 Se as leis posteriores (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/2003) revogaram ou derrogaram o art. 19 quanto às armas brancas

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o art. 19 do Decreto-Lei 3.688/41 subsiste quanto ao porte de armas brancas (não sendo ab-rogado pelas Leis n. 9.437/97 e 10.826/2003), deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo art. 19, entendendo-se possível a tipificação da conduta como contravenção penal.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo art. 19 do Decreto-Lei 3.688/41.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo art. 19 do Decreto-Lei 3.688/41.
  • Publique-se.