HC 960942 - DECISAO

HC 960942 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por se tratar de via inadequada diante da inexistência de flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, o Tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência ao reconhecer a vigência e aplicabilidade do art. 19 do Decreto-Lei 3.688/41 ao porte de arma branca, tendo considerado a materialidade, a autoria, a potencialidade lesiva do instrumento e o elemento subjetivo; a alegação de atipicidade por ausência de regulamentação não demonstra ilegalidade flagrante e a questão sobre substituição da medida restritiva deve ser enfrentada na instância de origem (evita-se supressão de instância).

Parties
Paciente: RODRIGO SANTOS AZEVEDO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Porte De Arma Branca, Atipicidade, Legítima Defesa, Substituição De Medida Restritiva De Direitos, Competência, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Contravenções Penais Porte De Arma Branca Atipicidade Legítima Defesa Substituição De Medida Restritiva De Direitos Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO SANTOS AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 vigência e aplicabilidade do art. 19 do Decreto-Lei 3.688/41 ao porte de arma branca
  2. 2 alegada atipicidade por ausência de lei federal reguladora da licença
  3. 3 existência de elemento subjetivo (dolo) ou legítima defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por se tratar de via inadequada diante da inexistência de flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, o Tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência ao reconhecer a vigência e aplicabilidade do art. 19 do Decreto-Lei 3.688/41 ao porte de arma branca, tendo considerado a materialidade, a autoria, a potencialidade lesiva do instrumento e o elemento subjetivo; a alegação de atipicidade por ausência de regulamentação não demonstra ilegalidade flagrante e a questão sobre substituição da medida restritiva deve ser enfrentada na instância de origem (evita-se supressão de instância).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se