REsp 2163906 - DECISAO

REsp 2163906 - DECISAO

O art. 19 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 permanece em vigor e é aplicável ao porte de arma branca; a exigência de autorização administrativa referia-se, na redação original, primordialmente às armas de fogo, e as leis posteriores não revogaram a contravenção. Assim, a conduta de portar arma branca fora de casa pode ser tipificada como contravenção, devendo o magistrado aferir a intenção do agente e a potencialidade lesiva no caso concreto. Em consequência, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a tipicidade e determinar o regular recebimento da denúncia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a tipicidade da conduta nos termos do art. 19 da Lei de Contravenções Penais e determinar o regular recebimento da denúncia.
Legal Topics
Porte De Arma Branca, Art. 19 Do Decreto Lei N. 3.688/1941, Recebimento Da Denúncia, Tipicidade Vs. Contravenção
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Porte De Arma Branca Art. 19 Do Decreto Lei N. 3.688/1941 Recebimento Da Denúncia Tipicidade Vs. Contravenção

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 19 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 ao porte de arma branca
  2. 2 Se o elemento 'sem licença da autoridade' se aplica a armas brancas
  3. 3 Efeito das Leis n. 9.437/1997 e 10.826/2003 sobre a vigência do art. 19 da LCP

Ratio Decidendi

O art. 19 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 permanece em vigor e é aplicável ao porte de arma branca; a exigência de autorização administrativa referia-se, na redação original, primordialmente às armas de fogo, e as leis posteriores não revogaram a contravenção. Assim, a conduta de portar arma branca fora de casa pode ser tipificada como contravenção, devendo o magistrado aferir a intenção do agente e a potencialidade lesiva no caso concreto. Em consequência, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a tipicidade e determinar o regular recebimento da denúncia.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a tipicidade da conduta nos termos do art. 19 da Lei de Contravenções Penais e determinar o regular recebimento da denúncia.

Orders

  • Conheço do recurso especial e lhe dou provimento para reconhecer a tipicidade da conduta, nos termos do art. 19 da Lei de Contravenções Penais, e determinar o regular recebimento da denúncia.
  • Publique-se e intimem-se.