HC 1003975 - DECISAO

HC 1003975 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não verificar flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente recepcionou o entendimento de que o art. 19 da LCP subsiste e que a aferição da potencialidade lesiva não se faz na fase de admissibilidade da denúncia, havendo nos autos indícios suficientes para seu recebimento, situação que impede a concessão da ordem na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALLEF GUEIROS ARAÚJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Porte De Arma Branca, Art. 19 Da Lei De Contravenções Penais, Rejeição Da Denúncia, Justa Causa, Princípio Da Taxatividade, In Dubio Pro Societate, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Contravenções Penais Porte De Arma Branca Art. 19 Da Lei De Contravenções Penais Rejeição Da Denúncia Justa Causa Princípio Da Taxatividade +2 more

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Parties

ALLEF GUEIROS ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art. 19 da Lei de Contravenções Penais ao porte de arma branca
  3. 3 momento adequado para aferição da potencialidade lesiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não verificar flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente recepcionou o entendimento de que o art. 19 da LCP subsiste e que a aferição da potencialidade lesiva não se faz na fase de admissibilidade da denúncia, havendo nos autos indícios suficientes para seu recebimento, situação que impede a concessão da ordem na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido de liminar
  • não conheço do habeas corpus