REsp 2034838 - DECISAO

REsp 2034838 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 19 da Lei das Contravenções Penais permanece aplicável ao porte de arma branca após as Leis n. 9.437/1997 e n. 10.826/2003, que trataram especificamente das armas de fogo, e que a expressão 'sem licença da autoridade' não se estende, em regra, às armas brancas; por essa razão, havendo elementos concretos de porte de arma branca com intuito de lesar, a absolvição pela corte de origem conflitou com a jurisprudência do STJ, devendo o recurso especial ser provido para cassar o acórdão e restabelecer a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ Para Cassar Acórdão E Restabelecer Sentença Condenatória
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Porte De Arma Branca, Contravenção Penal (art. 19 Do Decreto Lei Nº 3.688/41), Crime De Tráfico (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/06), Recurso Especial, Interpretação Sobre Derrogação/revogação De Norma
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma Branca Contravenção Penal (art. 19 Do Decreto Lei Nº 3.688/41) Crime De Tráfico (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/06) Recurso Especial Interpretação Sobre Derrogação/revogação De Norma

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ Para Cassar Acórdão E Restabelecer Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 19 do Decreto-Lei n. 3.688/41 ao porte de arma branca após as Leis n. 9.437/1997 e 10.826/2003
  2. 2 Aplicabilidade do trecho 'sem licença da autoridade' às armas brancas
  3. 3 Necessidade de restabelecimento da condenação por contravenção diante da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 19 da Lei das Contravenções Penais permanece aplicável ao porte de arma branca após as Leis n. 9.437/1997 e n. 10.826/2003, que trataram especificamente das armas de fogo, e que a expressão 'sem licença da autoridade' não se estende, em regra, às armas brancas; por essa razão, havendo elementos concretos de porte de arma branca com intuito de lesar, a absolvição pela corte de origem conflitou com a jurisprudência do STJ, devendo o recurso especial ser provido para cassar o acórdão e restabelecer a sentença condenatória.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Restabelecer a sentença condenatória