RHC 220802 - DECISAO

RHC 220802 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou a matéria de fundo (atenuante da confissão espontânea e afastamento da causa de aumento), e o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar questões não analisadas pelo Tribunal estadual sem incorrer em supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL; Paciente: ELIAQUIM DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Porte De Arma Branca, Atenuante De Confissão Espontânea, Causa De Aumento De Pena, Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença, Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte De Arma Branca Atenuante De Confissão Espontânea Causa De Aumento De Pena Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Impetrante

ELIAQUIM DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante de confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal
  2. 2 Aplicação da causa de aumento do §1º do art. 19 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 sem descrição fática na denúncia (violação da correlação entre acusação e sentença)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para apreciação de matéria exclusivamente jurídica sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou a matéria de fundo (atenuante da confissão espontânea e afastamento da causa de aumento), e o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar questões não analisadas pelo Tribunal estadual sem incorrer em supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.