RHC 217131 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar profundamente o acervo fático-probatório; não se identificou ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder no acórdão da Turma Recursal que, fundamentadamente, concluiu pela tipicidade do porte de airsoft sem ponta identificadora e pela presença de potencialidade lesiva, nos termos do Tema 857 do STF.

Parties
Paciente: DOUGLAS VIEIRA DOURADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Porte De Arma Branca, Airsoft, Atipicidade, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório, Tema 857 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Contravenções Penais Porte De Arma Branca Airsoft Atipicidade Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

DOUGLAS VIEIRA DOURADO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência das Turmas Criminais para processar habeas corpus contra Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal para reexame de mérito
  3. 3 tipicidade do porte de arma branca no caso de airsoft sem bico laranja à luz do Tema 857 do STF

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar profundamente o acervo fático-probatório; não se identificou ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder no acórdão da Turma Recursal que, fundamentadamente, concluiu pela tipicidade do porte de airsoft sem ponta identificadora e pela presença de potencialidade lesiva, nos termos do Tema 857 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.