AREsp 3049631 - DECISAO

AREsp 3049631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, concluíram pela tipicidade do art. 19 da LCP diante das provas (depoimentos da vítima e policiais, faca apreendida) e, conforme o Tema 857 do STF, a potencialidade lesiva e o elemento subjetivo foram devidamente sopesados; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: LEONARDO OLIVEIRA MORAES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma Branca, Artigo 19 Do Decreto Lei N. 3.688/1941, Tema 857 STF, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Contravenções Penais Porte De Arma Branca Artigo 19 Do Decreto Lei N. 3.688/1941 Tema 857 STF Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LEONARDO OLIVEIRA MORAES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade do porte de arma branca e necessidade de prova da potencialidade lesiva
  2. 2 análise do elemento subjetivo do agente para tipicidade do art. 19 da LCP
  3. 3 possibilidade de reexame das provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, concluíram pela tipicidade do art. 19 da LCP diante das provas (depoimentos da vítima e policiais, faca apreendida) e, conforme o Tema 857 do STF, a potencialidade lesiva e o elemento subjetivo foram devidamente sopesados; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.