AREsp 2743587 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça, seguindo sua jurisprudência consolidada, entendeu que o art. 19 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 permanece aplicável ao porte de arma branca, não havendo atipicidade da conduta, e que não se podem utilizar inquéritos ou ações penais em curso para agravar a pena-base, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: RENAN VIANA FIRMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma Branca, Artigo 19 Do Decreto Lei N. 3.688/1941, Recurso Especial Inadmitido, Dosimetria, Regime Inicial Da Pena, Súmula 444 Do STJ, Tese 1077 Do STJ, Tema 857 (are Nº 901.623/stf)
Penal Processual Penal Contravenções Penais Porte De Arma Branca Artigo 19 Do Decreto Lei N. 3.688/1941 Recurso Especial Inadmitido Dosimetria Regime Inicial Da Pena +3 more

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Parties

RENAN VIANA FIRMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do porte de arma branca à luz do art. 19 do Decreto-Lei n. 3.688/1941
  2. 2 Efeito das leis n. 9.437/1997 e 10.826/2003 sobre o art. 19 da LCP
  3. 3 Vedação ao uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444 e Tese 1077)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo sua jurisprudência consolidada, entendeu que o art. 19 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 permanece aplicável ao porte de arma branca, não havendo atipicidade da conduta, e que não se podem utilizar inquéritos ou ações penais em curso para agravar a pena-base, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.