HC 836404 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração figura como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade demonstrada nos autos; as pretensões da defesa dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a natureza do habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade.
- Legal Topics
- Porte De Arma Com Numeração Raspada, Corrupção De Menores, Organização Criminosa, Insuficiência Probatória, Flagrante Ilegalidade, Adequação Da Via Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
- 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolhimento das pretensões da defesa
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração figura como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade demonstrada nos autos; as pretensões da defesa dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a natureza do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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