AREsp 2442331 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, configurando‑se o óbice previsto por analogia na Súmula n. 182/STJ e nos dispositivos regimentais aplicáveis, em observância ao princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: CHARLES RAMPI PERES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Porte De Arma Com Numeração Suprimida, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Case Brief
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Parties
CHARLES RAMPI PERES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ
- 3 impossibilidade de conhecimento do recurso quando impugnação não atende ao princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, configurando‑se o óbice previsto por analogia na Súmula n. 182/STJ e nos dispositivos regimentais aplicáveis, em observância ao princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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