AREsp 2551152 - DECISAO

AREsp 2551152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial que constatou a numeração suprimida, demonstra que a arma estava equiparada às de uso restrito, afastando a desclassificação para o art. 14 da Lei 10.826/2003; a fundamentação da decisão de mérito atendeu ao art. 93, IX, da CF, motivo pelo qual a condenação e a dosimetria foram mantidas.

Parties
Agravante: FABIO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Porte De Arma Com Numeração Suprimida, Desclassificação Para Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma Com Numeração Suprimida Desclassificação Para Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003 Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 269 Do STJ

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Parties

FABIO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de desclassificação do crime para o art. 14 da Lei 10.826/2003 em razão do calibre/portaria
  3. 3 efeito probatório do laudo pericial que constatou numeração suprimida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial que constatou a numeração suprimida, demonstra que a arma estava equiparada às de uso restrito, afastando a desclassificação para o art. 14 da Lei 10.826/2003; a fundamentação da decisão de mérito atendeu ao art. 93, IX, da CF, motivo pelo qual a condenação e a dosimetria foram mantidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.